Cartilha da Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra
de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito
Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis
no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Lei 10.188, de
12 de fevereiro de 2001
Programa de
Arrendamento
Residencial.
Lei 10.257, de
10 de julho de 2001
(Estatuto da
Cidade)
Lei 10.336, de
19 de dezembro de 2001
Institui a
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Lei 10.520, de
17 de julho de 2002
Institui a
modalidade de licitação denominada Pregão.
Lei 10.637, de
30 de dezembro de 2002
Mini reforma
tributária.
Lei 4.591 de 16
de dezembro de 1964
Dispõe sobre o
condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei 8.078 de 11
de setembro de 1990
Dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 9.514 de 20
de novembro de 1997
Dispõe sobre o
Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação
fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Lei Complementar
116 de 31 de julho de 2003
Dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
Lei n° 10.840, de 12 de fevereiro de 2004
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras
providências.
Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de
Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de
Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de
outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, e dá outras providências.
Lei n° 11.124, de 16 de junho de 2005
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria
o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho
Gestor do FNHIS.
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública.
Institucional
