COMISSÃO DA
INDÚSTRIA
IMOBILIÁRIA

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LEGISLAÇÃO

• Lei 6.705 de 13 de outubro de 2006
       Institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória e dá outras providências

• Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964
       Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

• Lei nº 6.528 de 18 de agosto de 1997 - Dá nova redação ao artigo 21 da Lei 4.476/1997 - ITBI


• Lei nº6.527 de 29 de dezembro de 2005 - Altera a Lei 6.075 - ISSQN


• Lei nº 5.822 de 18 de agosto de 1997 - Atualiza a base de cálculo do IPTU e ITBI


• Lei nº 5.814 - Intitui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos em substituição a Taxa de Limpreza Urbana


• Lei nº 4.476/77 - Dispõe sobre o IPTU e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do ITBI.


• Lei nº 3.571/89 - Dispõe sobre o ITBI


• Decreto nº 12.882 de 30 de junho de 2006 - Regulamenta o ITBI


• Lei nº 12.192 de 01 de março de 2006 - Dá nova redação ao Decreto nº 11.862-04


• Planra Genérica de Valores - IPTU 2006 - PMV


• Planta Genérica de Valores - IPTU 2007 - PMV