LOGIN
Legislação Indústria Imobiliária
Anexos
Lei nº 12.192 de 01 de março de 2006 - 01/03/2006
Dá nova redação ao Decreto 11.862
[ download .pdf ]
Lei nº 6.527 de 29 de dezembro de 2005 - 29/12/2005
Altera a Lei 6.075 - ISSQN
[ download .pdf ]
Lei nº 5.822 de 18 de agosto de 1997 - 18/08/1997
Atualiza a base de cálculo do IPTU e ITBI
[ download .pdf ]
Lei nº 6.528 de 18 de agosto de 1997 - 18/08/1997
Dá nova redação ao artigo 21 da Lei 4.476/1997 - ITBI
[ download .pdf ]
Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 - 16/12/1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
[ download .pdf ]
[ CII - Indústria Imobiliária ]
Legislação Indústria Imobiliária
SINDUSCON-ES
Sindicato da Indústria da Construção Civil no ES

Av. Nossa Senhora da Penha, 1830, 4º andar
Barro Vermelho - Vitória - ES - CEP: 29057-565
(27) 3434-2050  -  8h às 12h e 13h às 17h