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Senado aprova lei que determina prestação de contas on-line de obras públicas
18.11.2014   Portal Piniweb
Notícia - Imprensa
O Senado Federal aprovou no último dia 12 de novembro o projeto de lei que determina que órgãos públicos e empresas contratadas pelos governos federal, estaduais e municipais divulguem em seus sites oficiais informações sobre obras em andamento, incluindo os cronogramas de execução e pagamentos. O projeto, de autoria do senador Vital do Rêgo, define ainda que sejam informados dados detalhados sobre os prazos e custos de cada etapa das obras, bem como todas as empresas envolvidas no negócio. Ficam liberadas da normativa apenas as empresas que firmarem contratos com curso dentro do limite de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia, atualmente fixado em R$ 15 mil. O Senado propôs que os sites dos órgãos inclusos na determinação tenham o link "contratações com a administração pública", com o objetivo de facilitar o acesso à população e garantir a transparência em relação às obras públicas. Com informações do Portal Piniweb.
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