Distrato: decisões do TJRJ referendam irretratabilidade dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis
14.12.2017
Recentes decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro referendam a irretratabiliade dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis. As decisões são importantes para o setor, por julgarem a impossibilidade de resilição unilateral do contrato de compra e venda de imóvel por parte de adquirente inadimplente em face da irretratabilidade do mesmo."embora o atributo tenha sido originariamente pensado para assegurar o promitente comprador contra o risco de desistência por parte daquele que prometia vender o imóvel, a isonomia e o equilíbrio contratual pressupõem um tratamento uniforme para ambos os polos negociais. À toda evidência, se o promitente vendedor não pode desistir da compra e venda porque, por exemplo, não mais subsiste seu interesse econômico, tampouco poderá o promitente comprador fazê-lo. Entender de maneira diversa consagraria uma manifesta desproporção entre os poderes das partes do contrato (...)" "em um cenário de minguada atividade econômica, incentivar a potestade dos promitentes compradores desorganiza os investimentos e prejudica a gestão dos empreendimentos". Clique aqui para acessar as íntegras dos acórdãos.
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