Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados procura dar uma alternativa para pôr fim à prática dos contratos de gaveta, onde o comprador de um imóvel assume o seu financiamento, mas a titularidade da casa continua sendo do comprador original. A mudança de nome no contrato só ocorre depois da quitação. Esse acordo informal também ocorre com imóveis no programa Minha Casa Minha Vida.
Atualmente, a venda de imóveis adquiridos por meio do programa do Governo Federal é proibida para famílias com renda até R$ 1.800 até que se quite totalmente a dívida. A proposta sugere que a venda seja permitida, contando que o comprador cumpra todos os requisitos para a participação no programa, e tenha renda familiar semelhante ao comprador original, como explica o relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Hildo Rocha, do MDB maranhense. “A pessoa que está comprando o imóvel assume toda a dívida existente ainda, assim como ele também tem que ter o seu perfil adequado para o programa Minha Casa Minha Vida de acordo com aquela modalidade. Se ele preenche todos os requisitos, então, pode ser feita a transferência no cartório do imóvel que ele está adquirindo e não ficar aqueles contratos de gaveta.”
O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para o Senado. Fonte: CBIC
