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Projeto de comissão do Senado exige análise de impacto de projetos sobre concessões
27.11.2018   
Notícia - Sinduscon
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou na semana passada a apresentação de um projeto de resolução para exigir que propostas que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas sejam acompanhadas de análise de impacto regulatório.

A sugestão partiu do senador Armando Monteiro (PTB-PE). Segundo ele, é preciso avaliar prováveis benefícios, custos, alternativas e efeitos de novas leis nos contratos em andamento para evitar a insegurança jurídica. “Existem diversos projetos em tramitação no Congresso que não tomam essa devida precaução. Podemos ter impactos indiretos que se relacionam ao aumento de tarifas ou degradação do ambiente concorrencial. Precisamos garantir maior segurança jurídica para o setor de infraestrutura”, disse o parlamentar.

Presidente da CI, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a medida vai evitar equívocos como os existentes no contrato de concessão da Amazonas Energia e em concessões de rodovias e aeroportos. “Se a resolução estivesse em vigor, este Senado da República teria se manifestado sobre o fato e teria evitado o surgimento de um passivo regulatório hoje da ordem de R$ 20 bilhões na empresa Amazonas Energia”, comentou.

A minuta do projeto será encaminhada à Mesa do Senado para dar início à tramitação. “Toda iniciativa do Legislativo para garantir segurança jurídica nos empreendimentos de infraestrutura é muito bem-vinda”, reagiu Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Comissão de Infraestrutura (COP) da CBIC. “Temos tratado dessa questão através da defesa da melhoria da chamada matriz de risco, parte integrante dos contratos de concessões e PPPs. Quanto mais ela for bem-feita, bem detalhada, menores as chances de impactos imprevisíveis sobre as tarifas, sobre os contratos como um todo”, afirmou.
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