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Os pontos positivos e negativos do projeto de nova Lei de Licitações, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, foram um dos principais assuntos abordados durante reunião da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), na última quinta-feira (18/07). Em formato de webinar, o evento contou com a participação da advogada Angélica Petian, da VG&P Advogados, que analisou aspectos jurídicos da legislação.
O vice-presidente de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, abriu a reunião. Dentre os benefícios da Lei de Licitações, ele destacou a simplificação das normas sobre o assunto, que agora ficarão reunidas em um único dispositivo legal. “Isso ajuda a uniformizar as regras e permite um melhor gerenciamento”, comentou.
A preferência pela adoção do Building Information Modeling (BIM) e a obrigatoriedade de implantar programas de integridade para obras públicas de grande vulto foram outros aspectos positivos destacados. “A CBIC vem há tempo defendendo esses pontos. É um caminho sem volta”, enfatizou Lima Jorge. Durante a apresentação, foram debatidos algumas questões polêmicos da legislação, como a distinção entre serviços comuns e especiais de engenharia. “Esse dispositivo é negativo porque define o que é serviço comum, para dizer que serviços de engenharia podem ser padronizados, replicados e licitados de forma célere, trazendo um impacto na competição”, pontuou Petian, da VG&P Advogados.
Para Lima Jorge, a diferenciação entre os dois termos abre a possibilidade de que serviços de engenharia sejam contratados por pregão, o que pode trazer uma perda de qualidade nas obras públicas. “Não existe serviço comum de engenharia, na medida que todos exigem responsabilidade técnica e de execução”, frisou.
A categorização de sobrepreço e superfaturamento na nova legislação também foram apontados como problemáticos. “Eles tratam de uma maneira muito genérica a caracterização de um ilícito que tem consequências muito graves, desde a rescisão do contrato, imposição de penalidades e de ações de improbidade”, disse Petian.
A mesa contou, ainda, com a presença do coordenador de Relações Institucionais da CBIC, Luiz Henrique Cidade, que relatou como foi o trabalho da CBIC no Congresso para o desenvolvimento da lei. “Foi feito um trabalho técnico junto aos parlamentares para explicar nosso argumento da melhor forma. Conseguimos avançar bastante em relação ao que era quando chegou à Câmara dos Deputados.”, afirmou.
Outro assunto discutido no webinar foi o novo marco legal do saneamento básico, aprovado pelo Senado Federal em julho. Petian apresentou as principais mudanças introduzidas e ressaltou a importância da regulamentação para expandir a oferta de serviços no país. “O marco permite que o setor público se aproveite mais da interação com o setor privado e traz mecanismos que permitem a universalização do saneamento de uma forma gradativa˜, explicou a advogada.
Entidades exigem que DNIT cumpra liminar sobre reequilíbrio de contratos
Durante a reunião, ainda, foi abordado o andamento da ação civil pública contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a respeito do reequilíbrio dos contratos afetados pelas altas de preços dos materiais betuminosos, promovidas pela Petrobras ao longo de 2018. A ação foi movida pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor) e Sindicato Nacional da Infraestrutura da Construção Pesada (Sinicon).
Em dezembro do ano passado, a 9ª Vara da Justiça Federal Cível em Brasília concedeu liminar determinando que o DNIT apresentasse metodologia para realinhar os contratos. Em março, o órgão publicou uma instrução normativa atendendo à decisão judicial. No entanto, as entidades que moveram a ação argumentam que os pontos acordados não estão sendo cumpridos.
“O mais importante é que o judiciário entenda que a liminar não foi cumprida e que haja uma determinação e sanções para que a decisão seja respeitada˜, afirmou o advogado Silvio Guidi.
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