Sinduscon-ES

FAZER LOGIN

CNPJ:

Senha:

LOGIN

[ Esqueci a senha ] [ Associa-se ]

No último informe divulgamos que o Sinduscon-ES tinha reunião agendada com o prefeito de Vila Velha e com o da Serra. Na Serra, o assunto foi cobrança do ITBI retroativo das unidades do Minha Casa Minha Vida. O problema foi apresentado ao prefeito e houve postergação da cobrança até o dia 11 de agosto para que a Procuradoria tenha tempo de analisar o documento protocolado pelo Sinduscon-ES e Ademi, cuja resposta é aguardada até a próxima sexta-feira, dia 28/07. Enquanto isso os clientes alcançados pelas notificações estão protocolando recursos administrativos na PMS. Veja aqui reportagem sobre esse assunto.

Já em Vila Velha, a pauta abordou lançamentos de IPTUs e ITBIs em nome de incorporadoras em casos em que o imóvel não mais pertence a essas empresas e a lei municipal que impõe a adoção de portas internas com 80 cm.

Quanto a lei das portas, o prazo para aplicação foi prorrogado em um ano (ou seja, estará valendo a lei atual) e, tão logo volte o recesso do Legislativo, o assunto será tratado entre a prefeitura, Sinduscon-ES e Câmara, avaliando a necessidade de algumas alterações na lei.

Sobre os procedimentos para averbação de propriedade após a conclusão das obras, ocorre que algumas empresas têm sido notificadas e executadas por dívidas que não são suas. A orientação é para que as empresas que tiverem esse tipo de problema procurem o secretário de Finanças, de Finanças, Evandro Alves Vieira para os devidos encaminhamentos.

A Portaria nº 494/217 do Ministério das Cidades, publicada ontem (24/07) no Diário Oficial da União (DOU), reorganiza os prazos para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no programa Minha Casa, Minha Vida – Oferta Pública de Recursos, nos exercícios de 2009 a 2012, em municípios com população até 50 mil habitantes. A norma é uma regulamentação determinada pela Lei da Regularização Fundiária (Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017) que alterou o art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e reorganiza os prazos para essas obras do chamado Sub-50.

Pela portaria, as instituições e agentes financeiros têm até o dia 23 de agosto para apresentar ao Ministério das Cidades a solicitação de novo prazo, junto com a Declaração de Viabilidade da Obra (DVO) e o Termo de Adesão (TA), ambos modelos disponíveis na página eletrônica da pasta. O novo prazo de conclusão e entrega será estabelecido de acordo com o percentual físico de execução da obra, contado a partir do dia 12 de julho de 2017. As unidades que tiverem 50% de obra executada terão 10 meses para concluí-la (até 12/05/2018). Obras entre 50% e 80% de execução têm até 12 de fevereiro de 2018, ou seja, sete meses. E os empreendimentos com mais de 80% de execução terão até 12 de novembro de 2017 para encerrar as obras.

A liberação do recurso será feita de acordo com a execução da obra, no momento em que o empreendimento atingir 30%, 45%, 60%, 75%, 90% e 100%. As liberações terão a finalidade de pagar as obras executadas e atestadas pelas instituições e agentes financeiros nos casos em que a soma das subvenções já descentralizadas for insuficiente para quitação dos serviços realizados. Concluídas as obras, para liberação da última parcela, as instituições e agentes financeiros deverão encaminhar Relatório de Entrega de Unidade Habitacional em até 60 dias do novo prazo estabelecido. Clique aqui para acessar a Portaria nº 494/217 do Ministério das Cidades.

O Encontro da Cidade já tem data para acontecer: 14 de agosto. O evento, no qual ocorre a votação da minuta do novo Plano Diretor Urbano (PDU), acontecerá no Hotel Golden Tulip, na Enseada do Suá, a ...
[leia mais]