ATENDIMENTO
(27) 3434-2050
8h30 às 12h e 13h30 às 18h
ÁREA RESTRITA AOS ASSOCIADOS
CNPJ:     Senha: 
Esqueci a senha     
Fale Conosco    
início
O Sinduscon-ES Serviços Informações Comissões CUB Eventos e Treinamentos Cartão do Associado
Informações
• Calendário de Feriados
• Campanha de Doação de Sangue
• Censo Imobiliário
• Convenções Coletivas
• Documentos Relações Trabalhistas
• Dados Setoriais
• Download
• Indicadores Financeiros
• Licitações Encerradas
• Links Úteis
• Notícias da Imprensa
• Notícias do Sinduscon-ES
• Salários
• Sinduscon-ES Informa
• Sinduscon-ES Jurídico
Sinduscon-ES Jurídico
Nº 50 - 11.06.2019 
CÁRMEN LÚCIA SUSPENDE DECISÃO QUE AUTORIZAVA DESCONTO SINDICAL EM FOLHA
 

Cabe ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, e não a assembleia de classe. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender acórdão do TRT-4 que determinou que uma empresa descontasse a contribuição sindical dos trabalhadores, sem a autorização.
 
O argumento do tribunal regional foi de que a assembleia geral supriria a necessidade de autorização prévia do empregado.
 
[leia mais]


CONDÔMINO INADIMPLENTE NÃO PODE SER IMPEDIDO DE USAR ÁREAS COMUNS DO PRÉDIO
 

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.
 
O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava impedida de usar as áreas comuns do condomínio por causa do não pagamento das cotas condominiais.
 
Por ...
[leia mais]


SEGUNDA SEÇÃO FIXA TESES SOBRE PENALIDADES POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL
 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (por exemplo, se houver atraso na entrega da obra).
 
No mesmo julgamento, também no rito dos repetitivos, o colegiado definiu que não é possível cumular a cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PARA INVESTIMENTO NÃO GERA DANO MORAL
 

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.
 
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de imóvel a parcela referente a indenização por danos morais.
 
Ao analisar o caso, o relator ...
[leia mais]


PARA TERCEIRA TURMA, É POSSÍVEL PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA
 

Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação.
 
A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de devedores que, após o oferecimento da própria residência como garantia fiduciária, alegaram em juízo que o bem não poderia ser admitido como garantia em virtude da proteção legal ao ...
[leia mais]


 
SINDUSCON-ES - Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo
Av. Nossa Senhora da Penha, 1830, 3º andar
Barro Vermelho - Vitória - ES - CEP 29057-565
(27) 3434-2050

8h30 às 12h e 13h30 às 18h