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Nº 01 - 12.08.2014 
EMPRESAS AGEM PARA EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS
 

Capacitação de mão de obra, diminuição da terceirização e cursos de inclusão comunitária. São essas as estratégias das construtoras para evitar infração às normas trabalhistas. Segundo especialistas ouvidos pelo DCI, esse tipo de impasse afeta, diretamente, a receptividade do cliente com a marca. Na lista mais atualizada do Ministério do Trabalho e Emprego, 7% dos casos de trabalho análogo à escravidão envolvem construtoras. Nomes como PDG, OAS e MRV figuram na lista.

Segundo o ministério, até 1 de julho, foram 609 ocorrências de empregados flagrados em práticas de trabalho análogo à escravidão. Na construção civil, 36 casos foram apurados. "Nesta atualização semestral foram incluídos ...
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TURMA AFASTA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS
 

Por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias que não forem pagas durante o contrato de trabalho não constituem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representam acréscimo patrimonial. Este foi o entendimento da Oitava Turma do Tribunal Superior do trabalho (TST) ao julgar recurso de uma economista da Procter & Gamble do Brasil S.A. A empresa terá, agora, de restituir os valores indevidamente descontados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao examinar o caso, considerou que a empresa agiu de maneira correta ao obedecer à Instrução Normativa 15/2001 da Receita Federal, que estabelece, em seu artigo 11, que as férias indenizadas integram a base de cálculo do imposto de renda. Para o Regional, eventual discussão sobre o cabimento ...
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NORMA TÉCNICA SOBRE ESTRUTURAS DE CONCRETO ESTABELECE REQUISITOS BÁSICOS
 

A Norma Brasileira ABNT NBR 6118 – Projeto de estruturas de concreto – Procedimento, após revisão, passou a incluir requisitos necessários para o cálculo de estruturas com concretos de resistência entre 55 MPa e 90 MPa, os chamados concretos de alta resistência. A norma estabelece os requisitos básicos exigíveis para o projeto de estruturas de concreto simples, armado e protendido, excluídas aquelas em que se empregam concreto leve, pesado ou outros especiais. Sua nova versão está em vigor desde 29 de maio. A íntegra da NBR 6.118 está disponível na ABNT.

 


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CONSTRUTORA NÃO PAGARÁ INSALUBRIDADE A SERVENTE POR CONTATO COM CIMENTO
 

A Construtora Queiroz Galvão S.A. não precisa pagar adicional de insalubridade a servente contratado para trabalhar nas obras de uma rodovia que tinha contato permanente com cimento. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, em decisão unânime, recurso de revista da construtora para absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional, com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST e na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que enumera as atividades que ensejam pagamento do adicional.

De acordo com a OJ 4, a indicação por meio de laudo pericial de que o empregado exerce atividade insalubre – como ocorreu no processo - não é suficiente para determinar o pagamento ...
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RECEITA LANÇA SERVIÇO ONLINE PARA REGULARIZAR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
 

Pessoas físicas e jurídicas que precisam regularizar obras de construção civil Receita Federal poderão entregar pela internet a Declaração e Informações sobre Obra (Diso). A nova sistemática, avalia o Fisco, reduzirá significativamente a apresentação, funcionando de forma análoga à da declaração do Imposto de Renda, com o contribuinte informando todas as características da obra. Em alguns casos, o documento com o valor da contribuição a ser recolhida será emitido também pela internet.

A regularização das obras de construção civil é imprescindível para averbação (registros de alterações) do imóvel e para que este possa ser usado, por exemplo, como garantia ...
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