A Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Coinfra/CBIC) realizou ontem (09/06), reunião para debater sobre as dificuldades vividas pelas empresas de obras públicas, em função do não cumprimento das obrigações de pagamento pela administração pública.
Sobre o tema, o presidente da Coinfra/CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, contextualizou os diversos fatores que vêm dificultando o desenvolvimento regular de contratos de obras públicas. Resumido como inadimplemento público, são eles: crise fiscal, efeitos da pandemia da Covid-19, sucessivas altas de preços de materiais de construção e a demora na aprovação do orçamento de investimentos de 2021.
Durante a reunião, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentaram as principais causas identificadas pelo órgão para as obras paralisadas.
No âmbito das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, de acordo com o Acórdão TCU 2704/2019, foi apontada uma série de constatações sobre os motivos das paralisações:
• Municípios não possuem um levantamento prévio de suas necessidades e prioridades;
• Tempo longo para conclusão das obras;
• Atraso na liberação das emendas;
• Seleção de empreendimentos já contemplados com recursos de outras fontes;
• Incapacidade financeira dos municípios de arcar com os estudos prévios;
• Ausência de instrumento para apresentar prioridades e orientações para alocação das emendas parlamentares.
Já no âmbito da auditoria operacional das obras paralisadas, segundo o Acórdão TCU 1079/2019, foi identificado que os três maiores motivos são:
• Técnico: inexistência de projetos ou projetos deficientes;
• Orçamentário/Financeiro: Diretamente vinculados à incapacidade financeira municipal de arcar com a contrapartida;
• Abandono pela empresa.
Sobre as determinações e recomendações do órgão para melhorias, o coordenador-geral de Controle Externo de Infraestrutura do TCU, Manoel Moreira de Souza Neto, afirma que “o TCU está realizando, este ano, junto aos administradores municipais, em mais de cinco mil municípios do país, uma série de boas práticas para que eles possam aplicar em suas administrações públicas e terem consciência do que é uma boa gestão fiscal e uma boa gestão de empreendimentos”.
O presidente da Coinfra/CBIC disse que entende o apoio e a parceria do TCU na defesa de evitar pedaladas fiscais, de cancelamento indevido de restos a pagar como direito adquirido e também respeito aos contratos. “O não pagamento de reajuste e o não pagamento no prazo é desrespeito ao contrato, é motivo de paralisação de obras”, frisou.
O executivo também chamou atenção para a necessidade de o administrador público entender que o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos é um direito legal previsto em lei.
“O objetivo principal é entregar uma obra dentro do prazo, na sua qualidade e dentro do preço justo que ela foi contratada”, finalizou Lima Jorge.
Também participaram do debate:
• Keyla Araújo Boaventura, secretária de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do TCU
• Alessandro Aurélio Caldeira, secretário de Macroavaliação Governamental do TCU
• Fernando Vernalha, doutor em Direito e sócio do escritório Vernalha Guimarães e Pereira Advogados
• Vinícius Benevides, diretor operacional e head de Inovação da Dimensional Engenharia
