A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.008.542 e 2.008.545, classificados no ramo do direito do consumidor, no assunto comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária.
Os acórdãos estabelecem a ausência de responsabilidade do corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda do imóvel.
Segundo os acórdãos, a responsabilidade do corretor somente se configura quando demonstrado que há o envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou que existe confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor. Fonte: STJ
