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Legislação Indústria Imobiliária
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Anexos
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Lei nº 12.192 de 01 de março de 2006 - 01/03/2006
Dá nova redação ao Decreto 11.862
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Lei nº 6.527 de 29 de dezembro de 2005 - 29/12/2005
Altera a Lei 6.075 - ISSQN
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Lei nº 5.822 de 18 de agosto de 1997 - 18/08/1997
Atualiza a base de cálculo do IPTU e ITBI
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Lei nº 6.528 de 18 de agosto de 1997 - 18/08/1997
Dá nova redação ao artigo 21 da Lei 4.476/1997 - ITBI
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Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 - 16/12/1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
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