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Reunião do Conjur aborda penalidades por atraso na entrega do imóvel
29.08.2018   
Notícia - Sinduscon
Com a presença do professor Sylvio Capanema, o Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Conjur/CBIC) se reuniu ontem (28/08), na sede da entidade, em Brasília. Dentre os temas abordados por Capanema – que representou a CBIC na audiência pública realizada segunda-feira (27/08), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na capital federal, sobre Penalidades por atraso na entrega do imóvel –, os recursos especiais repetitivos sobre os temas 970, que trata da possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nas hipóteses de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção, e 971 sobre a possibilidade de inversão em desfavor da construtora, pelo mesmo motivo, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, bem como o PL Substitutivo do Senado sobre o Distrato. “Saí da audiência profundamente animado quanto ao êxito das nossas teses. A impressão, emerge de 58 anos ininterruptos lidando com a advocacia e a magistratura”, destacou Capanema.

Segundo o professor, a audiência pública foi importante, porque a jurisprudência precisava ser revisitada e essa nova leitura é importante. “Ela foi tecnicamente e doutrinariamente favorável ao setor”, menciona. Sobre o tema 970, informou que o setor tem tentado provar que a multa é compensatória e, por tanto, não pode ser cumulada com pretensão de perdas e danos e nem juros cessantes. Quanto ao tema 971, ficou claro que não é possível que o Judiciário imiscua ao direito de invadir autonomia privada para criar uma cláusula punitiva que não está prevista no contrato. “A sustentação doutrinária foi firme e estou esperançoso que sairemos vitoriosos”, concluiu.

Na abertura da reunião, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, comentou a cruzada que vem sendo realizada no sentido de posicionar a indústria da construção no seu devido lugar de importância para o País. Dentre as ações, citou o evento O Futuro do Brasil na Visão dos Presidenciáveis 2018, da Coalizão pela Construção, onde deixou claro que, se o presidente eleito quiser um prazo para fazer as reformas e ao mesmo tempo retomar o desenvolvimento do Brasil, basta apostar de imediato na construção civil. “Somos capazes de gerar emprego e renda para movimentar o País. Nos dê segurança jurídica, que faremos”, disse Martins, reforçando a importância cada vez maior do Conjur para o setor. “A nossa advocacia precisa ser mais preventiva”, apontou José Carlos Gama, presidente do Conjur/CBIC.

Sobre o Projeto de Lei que trata de áreas contaminadas, ficou decidido que o Grupo de Trabalho Ambiental/Imobiliário do Conjur deverá analisar a minuta do substitutivo e enviar sugestões até o dia 14 de setembro, para que a CBIC possa avaliar o assunto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O assessor Luiz Felipe Cunha, da Ademi-PE, deu ciência de que entrou com Amicus Curiae na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal, proibindo a cobrança da taxa de evolução da obra (juros durante a construção) no prazo de tolerância, mesmo e constando em contrato. Apresentou também acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), que permitiu a retenção das chaves por dívida do cliente para com a construtora, mesmo já existindo quitação do contrato com o banco.

O assessor jurídico do Sinduscon-CE, Raul Amaral, fez um compilado da jurisprudência e das teses do STJ sobre contratos imobiliários. Um deles referente à cumulação da cláusula penal.

Sobre o III Seminário Jurídico Conjur - O impacto da interferência do Poder Público na atividade empresarial, que será realizado no dia 9 de novembro, das 8h às 18h, na capital paranaense, Gama reforçou a importância da participação de empresários e profissionais ligados aos setores da construção civil e do imobiliário, bem como dos assessores jurídicos das entidades associadas.

Gama também deu ciência da parceria entre o Conjur e a Comissão da Indústria Imobiliária (CII) que resultarão em seminários jurídicos nas cinco regiões do País – Manaus/AM, Goiânia/GO, Porto Alegre/RS, São Paulo/SP e Fortaleza/CE –, cujas datas e programações serão divulgadas oportunamente.
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