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Nº 76 - 04.11.2021 
STF SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS TRABALHISTAS
 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quarta-feira (27), à análise da constitucionalidade de dispositivos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam da reparação do dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas. Único a se manifestar na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes (relator) votou pela procedência parcial das ADIs. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Ao estabelecer os parâmetros das indenizações, o artigo 223-G da CLT classifica as ofensas, com base na gravidade do dano causado, em leve (até três ...
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MESMO SEM REGISTRO, DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099).

No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial em que um advogado, que recebeu 35% de um imóvel como pagamento por serviços advocatícios, e o proprietário do bem sustentaram não ter havido fraude à execução, pois esta só foi ajuizada depois da alienação – o que afastaria a má-fé.

O credor alegou que essa dação em pagamento seria fraude à execução e pediu ...
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TJ-SP ALTERA REAJUSTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DO IGP-M PARA O IPCA
 

Considerando a crise econômica desencadeada pela epidemia de Covid-19, não é adequado que o índice de reajuste de um financiamento imobiliário fique atrelado à variação do dólar. A partir desse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação de uma aposentada que acionou a Justiça para tentar alterar o fator de correção de uma dívida com uma empresa de empreendimentos imobiliários — no caso, do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A decisão é desta quarta-feira (13/10).

Segundo os autos, a autora herdou ...
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IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER AFASTADA SÓ PORQUE O IMÓVEL FAMILIAR FOI DADO EM GARANTIA A OUTRO CREDOR
 

Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia hipotecária em favor de outro credor.

Para o colegiado, como a garantia real foi constituída em favor de outro banco credor, a regra da impenhorabilidade não poderia ter sido afastada, sob pena de violação do artigo 1° da mesma lei.

O recurso teve origem em ação de execução na qual uma ...
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PL QUE AUMENTA PROTEÇÃO PARA COMPRADOR DE IMÓVEL NA PLANTA É APROVADO EM COMISSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
 

Foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC), o Projeto de Lei n. 1.139/2019 (PL), de autoria do Deputado Federal licenciado Carlos Bezerra (MT), que revoga o art. 9º da Lei n. 10.931/2004. O texto aprovado revoga o prazo de um ano para que compradores de imóveis na planta quitem dívidas da construtora falida. O projeto tem como Relatora a Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL-SP), que votou favoravelmente à proposta.

De acordo com a Justificação apresentada pelo autor do PL, “o patrimônio de afetação em incorporações imobiliárias, instituído pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, é fundamental para oferecer segurança a potenciais compradores ...
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