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Nº 16 - 09.05.2016 
PACTO PARA APERFEIÇOAMENTO DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INCORPORADORES E CONSUMIDORES
 

No dia 27/04/2016 foi celebrado o PACTO PARA APERFEIÇOAMENTO DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INCORPORADORES E CONSUMIDORES  no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujas disposições estão sendo discutidas para serem adotadas também no ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
 
O referido PACTO foi assinado entre a SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INCORPORADORAS – ABRAINC, ...
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PARA STJ, É LEGAL FIXAR GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL VIA DECRETO
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou em 2005 o entendimento de que a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. O questionamento chegava com frequência ao tribunal com a alegação de que os decretos assinados pelo Poder Executivo eram ilegais.
 
O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é um percentual pago pelas empresas de acordo com o risco a que os trabalhadores estão expostos. Quanto mais perigosa a atividade laboral, maior a contribuição a ser feita. Atualmente o SAT tem a denominação de Risco Ambiental de Trabalho (RAT).
COMPRADOR PODE SER OBRIGADO A PAGAR CONDOMÍNIO, MESMO AINDA SEM REGISTRO
 

O que define a responsabilidade jurídica para o pagamento de taxas condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, que pode ser comprovada mesmo sem o registro oficial do compromisso de coma entabulado entre as partes.
 
O tema é uma das novas pesquisas prontas, disponíveis no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, a análise tem que ser feita caso a caso, para verificar a relação de posse com o imóvel.
 
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NORMA QUE PERMITE A MÉDICO PARTICULAR REALIZAR PERÍCIA PARA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É QUESTIONADA NO STF
 

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5495) para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do artigo 1º do Decreto 8.691/2016, que permite a médicos particulares realizarem perícias para concessão de benefícios previdenciários. A norma questionada altera artigos e inclui dispositivo no Decreto 3.048/1999. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
 
De acordo com a entidade, as competências do presidente da República estão exaustivamente ...
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