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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 16 - 09.05.2016 | PACTO PARA APERFEIÇOAMENTO DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INCORPORADORES E CONSUMIDORES
No dia 27/04/2016 foi celebrado o PACTO PARA APERFEIÇOAMENTO DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INCORPORADORES E CONSUMIDORES no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujas disposições estão sendo discutidas para serem adotadas também no ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O referido PACTO foi assinado entre a SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INCORPORADORAS – ABRAINC, ...
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| | PARA STJ, É LEGAL FIXAR GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL VIA DECRETO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou em 2005 o entendimento de que a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. O questionamento chegava com frequência ao tribunal com a alegação de que os decretos assinados pelo Poder Executivo eram ilegais. O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é um percentual pago pelas empresas de acordo com o risco a que os trabalhadores estão expostos. Quanto mais perigosa a atividade laboral, maior a contribuição a ser feita. Atualmente o SAT tem a denominação de Risco Ambiental de Trabalho (RAT).
| | COMPRADOR PODE SER OBRIGADO A PAGAR CONDOMÍNIO, MESMO AINDA SEM REGISTRO
O que define a responsabilidade jurídica para o pagamento de taxas condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, que pode ser comprovada mesmo sem o registro oficial do compromisso de coma entabulado entre as partes. O tema é uma das novas pesquisas prontas, disponíveis no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, a análise tem que ser feita caso a caso, para verificar a relação de posse com o imóvel. [leia mais]
| | NORMA QUE PERMITE A MÉDICO PARTICULAR REALIZAR PERÍCIA PARA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É QUESTIONADA NO STF
A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5495) para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do artigo 1º do Decreto 8.691/2016, que permite a médicos particulares realizarem perícias para concessão de benefícios previdenciários. A norma questionada altera artigos e inclui dispositivo no Decreto 3.048/1999. O relator da ação é o ministro Luiz Fux. De acordo com a entidade, as competências do presidente da República estão exaustivamente ...
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