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Nº 33 - 14.11.2017 
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AMPLIA POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE PATRÕES E EMPREGADOS
 

Mais de 30 expositores apresentaram na quarta-feira (25), no Tribunal Superior do Trabalho, sugestões, preocupações e pontos de vista relativos a uma mudança na legislação trabalhista que passará a valer com a entrada em vigor, em novembro, da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): a chamada jurisdição voluntária, ou a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. O tema foi escolhido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a realização de sua primeira audiência pública, comandada pelo vice-presidente do Conselho e do TST, ministro Emmanoel Pereira.
 
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DECISÃO DO TJ/ES REGISTRA QUE A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO
 

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em julgamento proferido pela Segunda Câmara Cível, de relatoria do Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, concluiu que as rescisões de contratos de compra e venda de imóvel por iniciativa ou por culpa do adquirente deve ser analisada de acordo com cada caso concreto.
 
No entender do Egrégio TJ/ES, o percentual de retenção aplicado pela vendedora em decorrência da rescisão, para cobrir gastos administrativos por ela suportados, pode variar a depender do valor adimplido pelo consumidor em relação ao contrato, conforme resumo da decisão ...
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