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Nº 35 - 11.01.2018 
TJ/RJ julga pela impossibilidade de rescisão imotivada do contrato de compra e venda de imóvel em razão da irretratabilidade
 

Abaixo o resumo do acórdão do TJ/RJ a respeito do tema:
 
A C Ó R D Ã O
 
APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE  TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR QUE JÁ SE AVISTAVA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRABABILIDADE. ...
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NOVA ADI QUESTIONA TRABALHO INTERMITENTE INSTITUÍDO PELA REFORMA TRABALHISTA
 

Federação representante dos trabalhadores em empresas de telecomunicações ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra os dispositivos da Reforma Trabalhista que preveem o trabalho intermitente (descontínuo). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5829, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) aponta vários questionamentos quanto às regras inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei 13.467/2017 e pela Medida Provisória (MP) 808/2017, entre elas permitir remuneração abaixo do salário mínimo, violação ao princípio da isonomia e contrariedade ...
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DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO VINCENDAS DEVEM SER INCLUÍDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO
 

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo.
 
O condomínio interpôs recurso especial sob o fundamento de que as despesas condominiais têm natureza continuada e periódica e, por esse motivo, a execução da sentença que reconhece seu débito deveria alcançar as prestações ...
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