A PEC 8/2025 (fim da escala de trabalho 6x1) foi apensada à PEC 221/2019 (reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos), que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A matéria aguarda designação de relator.
Destaca-se que a temática vem sendo tratada como agenda prioritária pelo governo Lula mirando diretamente o cenário eleitoral, que tem orientado a condução e o ritmo do debate ao longo do ano. Nesse contexto, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (REP/PB), sinalizou a intenção de pautar a matéria ainda no primeiro trimestre, enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), até o momento, não se manifestou publicamente sobre o tema em torno disso, cabe ressaltar que no Senado tramita a PEC 148/2015 (redução da jornada de trabalho semanal), a qual já foi aprovada pela CCJ e aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Casa.
A PEC 8/2025
De autoria da deputada Érika Hilton (PSOL/SP), a proposta estabelece que a duração do trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias e 36 horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A Emenda Constitucional entraria em vigor 360 dias após a data da sua publicação.
No ano passado, a despeito de a matéria não ter sido despachada pela Mesa Diretora da Câmara, foi criada uma Subcomissão Especial na Comissão de Trabalho, a SUBJORNA, para debater o tema da redução da jornada e modelos alternativos, incluindo a escala 6x1 e a semana de quatro dias.
O colegiado realizou audiências públicas, seminários e reuniões técnicas com representantes de trabalhadores, setor produtivo e especialistas. Ao final dos trabalhos, foi apresentado relatório pelo deputado Luís Gastão (PSD/CE) sugerindo a redução gradual da jornada semanal para 40 horas, com período de transição e medidas de compensação econômica. No entanto, o relatório não foi bem recebido por parcela majoritária do setor produtivo.
A PEC 221/2019
De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), a proposta dispõe que a duração do trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias e 36 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Esta lei deve entrar em vigor 10 anos após a data de sua publicação.
Portanto, a proposta converge textualmente com a PEC 8/2025 quanto ao limite semanal de horas, embora não fixe de forma expressa o número máximo de dias trabalhados por semana.
Por outro lado, os prazos de implementação também divergem: enquanto a PEC 8/2025 prevê vacatio e adaptação em até 360 dias, a PEC 221/2019 estabelece período de transição de até 10 anos para a plena aplicação das mudanças.
Ainda nesta legislatura, em outubro de 2023, a PEC 221/2019 recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ). Todavia, o relatório não chegou a ser apreciado pela Comissão.
PRÓXIMOS PASSOS
Caso a CCJC aprove a admissibilidade da matéria, uma Comissão Especial (CE) será criada para analisar especificamente seu mérito – ocasião em que poderão ser apresentadas emendas. Após apreciação na CE, a PEC deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário com quórum qualificado de pelo menos 3/5 dos votos dos deputados (308) em cada turno para ser aprovada. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal.
