A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para assegurar a validade integral da Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A iniciativa busca garantir segurança jurídica diante de questionamentos apresentados em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) já em tramitação no STF.
Na ação, a entidade sustenta que a legislação representa um marco para a organização do licenciamento ambiental no país, ao estabelecer normas gerais aplicáveis em todo o território nacional e uniformizar procedimentos que, até então, eram fragmentados entre diferentes entes federativos.
A CBIC argumenta que a controvérsia judicial sobre a constitucionalidade da norma é evidente, já que foram protocoladas três ADIs questionando dispositivos da lei. Segundo a entidade, a propositura da ADC é necessária para que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade da legislação em sua totalidade, evitando interpretações divergentes e novos questionamentos judiciais.
Ainda conforme a petição, a Lei nº 15.190/2025 foi promulgada após mais de duas décadas de debates e constitui a primeira iniciativa legislativa nacional voltada à sistematização do regime jurídico do licenciamento ambiental, instrumento essencial para o desenvolvimento de empreendimentos e para a proteção ambiental.
O documento também destaca que a norma não reduz mecanismos de controle ambiental, mas promove a racionalização dos procedimentos, mantendo a análise técnica, a fiscalização e a responsabilização do empreendedor, ao mesmo tempo em que busca reduzir a fragmentação e a insegurança jurídica anteriormente existentes.
Segurança jurídica e uniformização
De acordo com a CBIC, a discussão sobre a constitucionalidade da lei afeta diretamente o setor da construção e o mercado imobiliário, que dependem do licenciamento ambiental para a execução de obras e investimentos. A entidade ressalta que eventuais decisões judiciais que suspendam a aplicação da norma podem gerar insegurança jurídica e impactos para o desenvolvimento econômico.
Explicação técnica
Consultor da Comissão de Meio Ambiente da CBIC, Marcos Saes explica que a ADC foi proposta para reforçar a defesa da legislação e garantir uma decisão definitiva do STF sobre sua validade. Segundo ele, a medida representa um passo além da atuação como amicus curiae em ações já existentes.
“A propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é muito importante para demonstrar que a Lei Geral de Licenciamento Ambiental não possui inconstitucionalidades. Ela é uma lei procedimental que uniformiza o assunto no país todo. Assim, para evitar insegurança jurídica, uma vez que já existem três ações pedindo a declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos da norma, entendemos por bem fazer esse movimento”, disse.
Saes também destacou que a iniciativa busca assegurar a aplicação uniforme das regras em todo o território nacional.
“O licenciamento ambiental precisa ocorrer da mesma forma em todo o país e a vinda da lei geral assegurará isso. Ao ler as ADIs que questionam a lei fica claro um inconformismo dos Partidos Políticos autores, isso porque não conseguem demonstrar tais ofensas à Constituição Federal. Por isso a propositura da ADC é importante e demonstra a constitucionalidade de todo o texto legal”, afirmou.
Objetivo da ação
A CBIC solicita ao STF o reconhecimento e processamento da ADC, com o julgamento pela procedência da ação e a consequente declaração de constitucionalidade da Lei nº 15.190/2025 em sua integralidade. A entidade também pede que a ação seja analisada conjuntamente com as ADIs já propostas sobre o tema, visando conferir estabilidade institucional e segurança jurídica ao novo regime de licenciamento ambiental.
Acesse a ADC na íntegra.
