A Receita Federal abriu prazo para as empresas engajadas no projeto piloto da RTC-CBS e entidades de âmbito nacional participantes do Fórum Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária encaminharem suas sugestões de aprimoramento aos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto de Bens e Serviços (IBS), publicados em 30/04.
O envio das contribuições deverá ser feito até o dia 31/05 através do serviço Receita Atende, na opção Fale Conosco.
Destaca-se que o processo de contribuições para aprimoramento das normativas não altera, por si só, o prazo de início da exigência dos documentos fiscais, que será em 01/08/2026, o qual começou a ser contado a partir da publicação dos regulamentos.
Após a conclusão do prazo de contribuições, é esperada para o 2º semestre a publicação da versão 2 dos regulamentos.
Ademais, alguns temas ainda dependem de normatização complementar, tais como:
Detalhamento final do split payment;
Definição das alíquotas de referência da CBS e do IBS;
Regulamento do Imposto Seletivo;
Lista positiva de benefícios fiscais onerosos; e
Atos específicos de setores especiais (operações com bens imóveis, bilhete eletrônico de passagem, financeiro, telecomunicações, seguros, entre outros).
Elaborado por Foco – Relações Governamentais
