Os pedidos devem ser protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefa)
Proprietários de terrenos localizados em áreas de preservação ambiental na Serra têm até o dia 29 de maio para solicitar a isenção do IPTU referente ao exercício de 2026. O prazo excepcional está previsto no Decreto nº 418, publicado pela Prefeitura da Serra para regulamentar a Lei Municipal nº 6.274/2025, que institui o benefício fiscal para áreas inseridas em Zona de Proteção Ambiental (ZPA).
A iniciativa, conhecida como IPTU Verde, tem como objetivo incentivar a preservação ambiental no município por meio de benefício tributário concedido a imóveis sem edificação localizados em áreas ambientalmente protegidas.
O decreto define os critérios, documentos e procedimentos necessários para solicitar a isenção. O benefício será aplicado apenas sobre a parte do imóvel inserida em Zona de Proteção Ambiental e que atenda às exigências previstas na legislação municipal. Áreas construídas ou utilizadas em desacordo com os objetivos ambientais da ZPA não terão direito à isenção.
Os pedidos devem ser protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefa), com apresentação de formulário específico, declaração de atendimento aos requisitos legais e documentos do imóvel. Após o protocolo, a área passará por análise técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma).
A regulamentação também estabelece que, nos próximos anos, os requerimentos deverão ser apresentados até 30 de setembro do exercício anterior ao da concessão do benefício. Para 2026, porém, o município definiu prazo especial até 29 de maio.
A isenção poderá valer por até quatro exercícios fiscais consecutivos, desde que o imóvel continue atendendo aos requisitos ambientais, cadastrais e tributários exigidos pela legislação. Durante esse período, o município poderá realizar vistorias e análises técnicas para verificar a manutenção das condições do benefício.
Segundo o decreto, caso sejam identificadas irregularidades, degradação ambiental ou informações falsas no processo, a isenção poderá ser cancelada, com cobrança retroativa do imposto e aplicação das medidas legais cabíveis.
