Resultado do intenso trabalho das entidades que representam o segmento empresarial da construção civil capixaba, o município da Serra aprovou a lei que isenta o pagamento de IPTU das áreas sem edificações localizadas em Zona de Proteção Ambiental (ZPA).
Uma demanda do setor que foi levada pelo Sinduscon-ES e pela Ademi-ES ao prefeito Weverson Meireles e ao secretário da Fazenda, Henrique Valentim.
Proprietários de terrenos localizados em áreas de preservação ambiental têm até o dia 29 de maio para solicitar a isenção do IPTU referente ao exercício de 2026. Os pedidos devem ser protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefa).
A iniciativa, conhecida como IPTU Verde, tem como objetivo incentivar a preservação ambiental no município por meio de benefício tributário concedido a imóveis sem edificação localizados em áreas ambientalmente protegidas.
A isenção poderá valer por até quatro exercícios fiscais consecutivos, desde que o imóvel continue atendendo aos requisitos ambientais, cadastrais e tributários exigidos pela legislação. Durante esse período, o município poderá realizar vistorias e análises técnicas para verificar a manutenção das condições do benefício.
Segundo o decreto, caso sejam identificadas irregularidades, degradação ambiental ou informações falsas no processo, a isenção poderá ser cancelada, com cobrança retroativa do imposto e aplicação das medidas legais cabíveis.
