|
Sinduscon-ES Jurídico
|
|
|
|
 | | Nº 107 - 06.05.2025 | FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO SE PRESUME: TST REFORÇA PROTEÇÃO AO COMPRADOR DE BOA-FÉ
O TST, no julgamento do Recurso de Revista nº 10871-09.2018.5.15.0134, confirmou um princípio essencial para o mercado imobiliário: a segurança de quem adquire um imóvel confiando na matrícula, livre de registros que indiquem restrições.
A controvérsia envolvia a venda de um bem durante o curso de uma execução. O comprador, um terceiro que não fazia parte da ação, adquiriu o imóvel sem que houvesse qualquer registro de penhora. Apesar disso, instâncias anteriores apontaram possível fraude à execução.
| | CONSTRUTORA QUE ALTEROU PROJETO DE HABITAÇÃO POPULAR PARA AUMENTAR LUCROS DEVE PAGAR DANOS MORAIS COLETIVOS
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido à alteração premeditada em projeto habitacional aprovado como Habitação de Mercado Popular (HMP).
Para o colegiado, ao incluir um segundo banheiro nas unidades habitacionais — transformando um dos cômodos em suíte — sem autorização e em desacordo com o plano diretor municipal, a construtora elevou indevidamente o padrão do empreendimento, comprometendo o acesso da população de baixa renda à moradia e distorcendo a finalidade social do projeto.
[leia mais]
| | AS DIVERGÊNCIAS INTERPRETATIVAS DO ATO ÚNICO REGISTRAL DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
Nos últimos anos, muitas foram as novidades legislativas que provocaram mudanças na incorporação imobiliária. De forma acertada, algumas promoveram o reconhecimento do que já existia na prática, mas que carecia de regulamentação - como a expressa previsão do condomínio de lotes, pela lei 13.465/17, e da incorporação de casas, pela lei 14.382/22. Esse último diploma, conhecido por "Lei do Serp", também trouxe avanços significativos no progresso tecnológico do sistema registral, tratando, dentre diversas questões, do Serp - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Além disso, (tentou) estabelecer a uniformização de entendimentos regionais com o objetivo de atribuir ...
[leia mais]
| |  |
|
|
|
SINDUSCON-ES
Sindicato da Indústria da Construção Civil no ES
Av. Nossa Senhora da Penha, 1830, 4º andar
Barro Vermelho - Vitória - ES - CEP: 29057-565
|
|
(27) 3434-2050
-
8h às 12h e 13h às 17h
|
|
|
|