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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 115 - 10.03.2026 | CLÁUSULA DE SEGURO-GARANTIA EM EDITAIS NÃO OBRIGA RETOMADA DA OBRA PELA SEGURADORA
Em recente manifestação, a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) pacificou a interpretação sobre a cláusula de seguro-garantia presente em suas minutas padronizadas para licitações de obras e serviços de engenharia, pondo fim a uma controvérsia que vinha gerando insegurança jurídica e custos elevados para as empresas do setor.
A dúvida central residia na interpretação de uma cláusula que, por ter redação semelhante à do Art. 102 da Lei nº 14.133/2021, levava órgãos contratantes a exigir indevidamente o seguro-garantia com cláusula de retomada de obra (mecanismo ...
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| | ENTENDA COMO O "CPF DOS IMÓVEIS" MUDA A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIADO NO CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, O CIB AMPLIA CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES E REFORÇA FISCALIZAÇÃO DA RECEITA
O chamado “CPF dos imóveis” começou a chamar a atenção de contribuintes, advogados e contadores nos últimos meses. Por trás da expressão está o CIB - Cadastro Imobiliário Brasileiro, um identificador único e nacional que passa a concentrar informações registrais, cadastrais e fiscais de imóveis urbanos e rurais em todo o país.
O Cadastro surge como parte da infraestrutura de dados da reforma tributária, com a função de integrar bases que historicamente operavam de forma fragmentada.
| | RECEITA CONFIRMA ADICIONAL DO IRPJ NO LUCRO PRESUMIDO A CADA TRÊS MESES. NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA ESCLARECE APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE 10% E SUSCITA DISCUSSÃO SOBRE UMA POSSÍVEL ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO
A Receita Federal deu mais um passo na implementação da reforma tributária ao publicar, em 22 de janeiro, a instrução normativa RFB 2.306/26, que detalha a nova sistemática de tributação aplicável às empresas enquadradas no regime do lucro presumido.
A norma regulamenta o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões, instituído pela LC 224/25, e abre debate no meio empresarial: embora o adicional já estivesse previsto na legislação, ele passa agora a ser apurado de forma trimestral, o que levanta críticas de que a medida ...
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| | NR-1: A PARTIR DE MAIO, EMPRESAS DEVERÃO MONITORAR RISCOS À SAÚDE MENTAL
A partir de maio de 2026, empresas passarão a ser fiscalizadas de acordo com as exigências da nova redação da NR-1, norma que estabelece diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho.
A versão atualizada da regra entra em vigor no dia 26/5, data a partir da qual terão início as inspeções. Entre as principais mudanças, está a incorporação expressa da avaliação dos riscos psicossociais à gestão de saúde e segurança no ambiente laboral.
Com isso, a NR-1 passou a prever, de forma explícita, a ...
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| | EM REGRA, CORRETOR DE IMÓVEIS NÃO RESPONDE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DA CONSTRUTORA
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, em regra, responsável por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda.
O colegiado esclareceu que a responsabilização do corretor só será possível quando houver seu envolvimento direto nas atividades de incorporação e construção, ou quando ...
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| | NEGADA RESCISÃO CONTRATUAL A COMPRADOR INADIMPLENTE EM CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedidos de rescisão e devolução dos valores pagos em contrato de compra e venda com alienação fiduciária formulado por comprador inadimplente. Segundo os autos, o requerente adquiriu um lote e o contrato firmado entre as partes continha pacto de alienação fiduciária, registrado em cartório, no qual a própria vendedora era a credora fiduciária. Após quitar parte do valor, o comprador tornou-se inadimplente e requereu a rescisão do contrato e devolução de parte do valor dispendido. Em ...
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| | PAIS SERÃO INDENIZADOS APÓS FILHO FALECER DEVIDO AO DESLIZAMENTO DE TERRA
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma construtora e o Município de Nova Belém, no Vale do Rio Doce, a indenizar, de forma concorrente, por danos morais, os pais de uma criança de 4 anos que morreu devido a um deslizamento de terra. Cada um deve receber R$ 25 mil.
O casal ajuizou ação contra a empresa de loteamento e contra o município pleiteando indenização por danos morais e materiais devido ao soterramento de seu filho, em 2009, em decorrência de um deslizamento de terra.
A empresa argumentou que a culpa foi exclusiva ...
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| | STJ AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA CONCLUSÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL EM MANAUS
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, atendeu a pedido do município de Manaus para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que havia determinado a averbação de indisponibilidade de um imóvel destinado à construção de 734 casas populares no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.
A decisão do STJ permite a continuidade do projeto habitacional, mas não atinge a ordem de bloqueio de R$ 21,5 milhões determinada pela Justiça do Amazonas contra a empresa que firmou o acordo de desapropriação do imóvel com o poder público.
| | RECEITA SUSPENDE ATÉ 1º DE ABRIL MULTAS POR NOTAS EMITIDAS SEM IBS E CBS
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços editaram ato conjunto que suspende até 1º de abril a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços. Além disso, estabelece que, ao longo de 2026, a apuração dessas exações terá caráter exclusivamente informativo, sem exigência de recolhimento.
A medida consta do ato conjunto RFB/CGIBS 1/25, publicado no DOU, e integra o cronograma de transição previsto na lei complementar 214/25, que instituiu o novo sistema de tributação ...
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