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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 117 - 09.06.2026 | ITBI DEVE RESPEITAR O VALOR REAL DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como base de cálculo o valor da transação efetivamente realizada entre as partes. Esse parâmetro foi expressamente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 1.113, segundo o qual “o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)”. Não se admite, portanto, a fixação prévia de base de cálculo por arbitramento unilateral pela administração municipal.
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| | ITBI NÃO INCIDE EM IMÓVEIS USADOS PARA FORMAR CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que afastou cobrança de ITBI sobre imóveis usados para formar capital de empresa.
A empresa informou que utilizou imóveis para integralizar seu capital social e, mesmo assim, foi cobrada pelo imposto. Sustentou que a Constituição prevê imunidade nesse tipo de operação. Informou ainda que, em razão da cobrança, teve o nome protestado, razão pela qual pediu indenização por danos morais.
O Distrito Federal, por sua vez, defendeu que a ...
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| | SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NÃO SE SUBMETEM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL
3ª turma do STJ decidiu que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias e a patrimônio de afetação não podem ser submetidas ao regime de recuperação judicial.
O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro Humberto Martins, para manter o entendimento do TJ/SP, que havia afastado a inclusão das SPEs no processo recuperacional.
A discussão girava em torno da tentativa de incluir SPEs no regime de recuperação judicial.
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| | OFERTA DE IMÓVEL EM PLATAFORMAS COMO AIRBNB EXIGE APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO, DEFINE SEGUNDA SEÇÃO
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos.
Por maioria de votos, o colegiado considerou que o uso dos imóveis para exploração econômica ou profissional descaracteriza a sua destinação residencial e, por isso, deve ser autorizado pelo condomínio. O entendimento da seção uniformiza ...
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| | SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL? STJ JULGA
A 3ª turma do STJ julga recursos especiais que discutem a possibilidade de inclusão de SPE - Sociedade de Propósito Específico no regime de recuperação judicial.
Após a leitura da ementa, pelo relator, ministro Humberto Martins, no sentido de rejeitar a inclusão, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pediu vista dos autos.
SPE, ou Sociedade de Propósito Específico, é uma empresa criada com um objetivo delimitado e temporário, geralmente vinculada a um único projeto - como a construção de um empreendimento imobiliário. Ela possui patrimônio ...
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| | COMPRADORA DE IMÓVEL É INDENIZADA PELO ATRASO DE 11 ANOS NA ENTREGA DE IMÓVEL
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e uma construtora ao pagamento de danos materiais e morais e à devolução integral dos valores pagos por uma autora pelo atraso de 11 anos na entrega de um imóvel adquirido na planta.
A construtora apelou alegando estar em processo de recuperação e que o atraso na entrega do imóvel se deu pela ocorrência de caso fortuito e força maior (chuvas torrenciais e greves). A Caixa argumentou ter atuado estritamente como agente financeiro, não ...
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| | EMPRESA PODE DECIDIR SE TRANSFERE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE FILIAIS
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu o direito de empresa escolher a forma de transferência de créditos de ICMS entre filiais, ao entender que a legislação atual assegura facultatividade ao contribuinte, desde que observados critérios específicos.
Na ação, a empresa afirmou que realiza transferências interestaduais de mercadorias entre matriz e filial e temia ser obrigada a transferir automaticamente os créditos de ICMS ao estabelecimento de destino.
Sustentou que a não incidência do imposto nessas operações, já ...
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| | CONSTRUTORA É CONDENADA POR DESCUMPRIR LEIS TRABALHISTAS E NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Conenge Engenharia Ltda. contra condenação por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil reais por irregularidades na contratação e falhas nas normas de saúde e segurança de trabalhadores no canteiro de uma de suas obras. Segundo o colegiado, o descumprimento reiterado aos direitos trabalhistas não pode ser uma opção nem pode ser tolerado pelo Poder Judiciário.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública após receber denúncia sobre a obra do Edifício Exclusivité, em Campos dos Goytacazes (RJ), ...
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| | EMPRESA PODE DECIDIR SE TRANSFERE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE FILIAIS
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu o direito de empresa escolher a forma de transferência de créditos de ICMS entre filiais, ao entender que a legislação atual assegura facultatividade ao contribuinte, desde que observados critérios específicos.
Na ação, a empresa afirmou que realiza transferências interestaduais de mercadorias entre matriz e filial e temia ser obrigada a transferir automaticamente os créditos de ICMS ao estabelecimento de destino.
Sustentou que a não incidência do imposto nessas operações, já ...
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