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Sinduscon-ES Jurídico
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 | | Nº 114 - 09.12.2025 | CCJ DO SENADO APROVA PROPOSTA QUE PROÍBE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS COM `DINHEIRO VIVO`
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto que proíbe o uso de dinheiro em espécie nas transações imobiliárias, como compra e venda de imóveis.
O texto também determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá de criar limites para operações com "dinheiro vivo" intermediadas por bancos e instituições financeiras. Na prática, a medida busca estabelecer um teto para o uso da moeda física nas transações.
| | INCORPORADORA É CONDENADA POR OMITIR ENQUADRAMENTO SOCIAL DE IMÓVEIS
O juiz de Direito Pedro Rebello Bortolini, da 8ª vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, rescindiu dois contratos de compra e venda após reconhecer que a incorporadora omitiu informação essencial sobre o enquadramento dos imóveis como HIS - Habitação de Interesse Social, configurando violação ao dever de informar.
O magistrado determinou a devolução integral dos valores pagos - incluindo o preço dos imóveis e as comissões de corretagem - que somam R$ 504.313,56. Também ordenou o ressarcimento pelas reformas realizadas e a aplicação da cláusula penal em favor dos consumidores, inicialmente prevista ...
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| | SÓ É POSSÍVEL PENHORA DE BEM ALIENADO SE CREDOR FIDUCIÁRIO FOR CITADO
Somente é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente, ainda que para a satisfação de taxas condominiais dele decorrentes, quando o credor fiduciário for citado para integrar a execução. Assim concluiu a 3ª turma do STJ ao negar penhora de imóvel cujo credor fiduciário não integra a execução. Os ministros seguiram voto do relator, Moura Ribeiro.
O condomínio interpôs recurso contra decisão do TJ/SP que havia negado a penhora do imóvel utilizado como garantia fiduciária em contrato de financiamento. O condomínio defendia que, mesmo em tais circunstâncias, o bem poderia ser penhorado para quitação ...
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| | PÁGINA DE REPETITIVOS TRAZ JULGADOS SOBRE RESPONSABILIDADE DO CORRETOR POR DANO CAUSADO PELA CONSTRUTORA
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.008.542 e 2.008.545, classificados no ramo do direito do consumidor, no assunto comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária.
Os acórdãos estabelecem a ausência de responsabilidade do corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no ...
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| | STF VOLTA A JULGAR MULTA ISOLADA POR ERRO EM OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Voltou a julgamento no STF, mais uma vez, o processo que discute o possível caráter confiscatório da chamada "multa isolada", penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a operação que não gerou crédito tributário. A multa é cobrada pelo Fisco quando há descumprimento ou erro em alguma obrigação tributária acessória - declarações e emissões de documentos fiscais exigidos junto com os recolhimentos de tributos.
O caso, com repercussão geral reconhecida desde 2011, começou a ...
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| | IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS: NOVOS RUMOS DO STF E OS EFEITOS SOBRE HOLDINGS PATRIMONIAIS
A profusão de holdings patrimoniais, constituídas por muitos contribuintes com fins sucessórios, de evitar discussões familiares e afastar a morosidade e os custos de processos de inventário, poderá ser profundamente afetada pelo desfecho do Tema 1.348, em julgamento pelo Supremo, considerando que muitas delas destinam-se a administração de bens próprios com o recebimento de aluguéis e afins.
A Constituição (art. 156, §2º, I) concede imunidade ao ITBI nas transmissões de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital e em operações societárias (fusão, ...
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